MODELO PARA ESTADOS/MUNICÍPIOS e DISTRITO FEDERAL

(usar papel timbrado)

DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA

Visando atender ao disposto no artigo.... da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO nº ..........., de ... de ..... de ........ e as exigências da Lei Complementar nº 101/00 - LRF, eu............................., CPF nº................................................, na qualidade de Governador/Prefeito(a) ou Secretário(a) de Fazenda .do Estado de (o)(a) ..................., UF..........., CNPJ nº......................................

DECLARO, e sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro que:

O Estado instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos previstos nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal.

O Estado não está inadimplente:

com a União, inclusive com as contribuições de que tratam os artigos 195 e 239 da Constituição Federal;

com as contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS;

com a prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da Administração Pública Federal, através de convênios , ajustes, subvenções sociais, contribuições auxílios e similares.

Os projetos, atividades e correspondentes subtítulos, serão contemplados pelas descentralizações ou transferências dos recursos serão incluídos na Lei Orçamentária Estadual.

Os recursos referentes à contrapartida, no valor de R$ 545364,75, serão incluídos na Lei Orçamentária Estadual do exercício de 2013 conforme Proposta Orçamentária, na seguinte programação:

Unidade:...................................

Função:.....................................

Programa:................................

Subprograma:..........................

Projeto/Atividade:....................

Natureza da Despesa: 33.90.14

33.90.30

33.90.33

33.90.36

33.90.39

44.90.52

Está assegurada a contrapartida, no valor legal exigida de % ( por cento) do total do Plano de Trabalho do Convênio Plurianual SINE – CP SINE, para o exercício de ..............

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Local de Data

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Assinatura e Carimbo do Secretário de Fazenda OU Governador do Estado

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